Feeds:
Artigos
Comentários

Acórdão da Relação de Évora – 23/16.8T8FTR.E1

” 1. Os factos elencados no art. 186.º n.º 2 do CIRE constituem presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário.
2. Ocultam ou fazem desaparecer o património da insolvente, os gerentes que procedem à total depreciação contabilística de uma vedação cercando uma zona de caça turística, e permitem que os terrenos abrangidos pela exploração cinegética dessa zona passem a ser explorados por outras pessoas colectivas, onde eles mantêm o poder decisório relevante, continuando a dita vedação a manter a sua utilidade económica, agora para estas outras pessoas colectivas.
3. Procedem à criação artificial de prejuízos os gerentes que não renovam uma concessão de zona de caça turística, e permitem que os terrenos ali abrangidos passem a ser explorados por outras pessoas colectivas, onde eles mantêm o poder decisório relevante, levando assim a insolvente a perder a sua principal fonte de rendimentos.”

Anúncios

Acordos parassociais

Acórdão da Relação de Guimarães – 1762/13.0TJVNF-A.G1

“(…)

II – O acordo parassocial consiste num contrato subscrito por todos ou apenas alguns sócios de uma sociedade, que tem o intuito de disciplinar as relações, interesses e direitos dos seus intervenientes, emergentes da respectiva qualidade de sócios, produzindo efeitos unicamente entre os outorgantes deste acordo, ou seja, não é válido perante terceiros ou sócios não outorgantes do mesmo.
III – As disposições do acordo parassocial não vinculam a sociedade, porquanto a sociedade não é parte nesse mesmo acordo.
IV – Os preceitos imperativos do direito societário constituem um limite ao conteúdo do acordo parassocial.
V – Nos acordos parassociais não há qualquer razão para aplicar o regime do art.º 260.º do CSC, pois este artigo trata da vinculação da sociedade perante terceiros o que não é o caso.”

Empresas familiares 2016

O resultado do inquérito da PwC.

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães – 1051/16.9T8VCT.G1

” I. A exclusão de um sócio de Sociedade por quotas fundamentada na alegada falta de cumprimento da obrigação de entrada pelo sócio (remisso) pode ser efectuada por mera deliberação social, sem necessidade de intervenção do Tribunal (art. 204º; cfr. art. 241, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais),
II. A conclusão do ponto I) mantém-se ainda que a sociedade comercial em causa seja bipessoal (constituída por apenas dois sócios), não sendo, assim, nula a deliberação social que nestas circunstâncias seja tomada.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – 314/15.5T8FND.C1

“1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência do tribunal, não constitui um “motivo processual imputável ao titular de direito”, para efeitos de afastar a atribuição do prazo suplementar previsto no nº2 do artigo 327º CC.

2. A competência para convocar a assembleia geral reside em exclusivo no órgão da administração, designado vulgarmente de Direção relativamente às associações sem fins lucrativos.

3. O facto de o autor, tendo pertencido ao conselho fiscal durante alguns anos, não ter invocado determinadas irregularidades na convocatória de assembleias gerais respeitantes a anos anteriores, não constitui qualquer comportamento contraditório com a sua atitude de, face a uma assembleia na qual é rejeitada a lista à qual pertence, vir arguir a anulabilidade das deliberações tomadas nessa assembleia com base nessas mesmas irregularidades.”

Acórdão da Relação de Coimbra -473/13.1TBOHP.C1

“1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais).

2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados à observância dos deveres de diligência (definido em função de um padrão objectivo, de um gestor criterioso e ordenado), e de cuidado e lealdade, sendo que ao dever de lealdade costuma ser associado nomeadamente a obrigação de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, maxime de não apropriação de património societário desta.

3 – O recurso ao instituto da desconsideração da personalidade colectiva é possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar, ou seja, a desconsideração tem carácter subsidiário.

4 – Ou seja, admite-se, embora só excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário ao direito.

5– Se de acordo com o art. 474º do C. Civil o empobrecido só pode socorrer-se das regras do enriquecimento sem causa quando a lei não faculte aos empobrecidos outros meios de reacção, sucede que esta regra da subsidiariedade não é absoluta, pois que, conforme nos ensina a melhor doutrina, é manifesto que a ação de enriquecimento poderá concorrer com a responsabilidade civil, sempre que esta não atribua uma proteção idêntica à ação de enriquecimento.

6 – Sem embargo, para que a regra da subsidiariedade não impeça que se exercite o direito à restituição, é necessário que haja uma divergência de valores entre o que o lesado/empobrecido obteria por um ou outro meio, assim se justificando o recurso ao meio complementar, ou então uma insuficiente cobertura pela via da indemnização, para se lançar mão do pedido de restituição, mas tanto quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor e não devedores distintos.

7 – Por outro lado, legitima-se neste particular e para este efeito a restituição à luz do instituto do enriquecimento sem causa, quando, e só quando, a originária via (indemnizatória) não subsiste ou já deixou de existir, obviamente não bastando uma situação hipotética (receio de não pode vir a ser efetivada a via indemnizatória, ou de vir ela a revelar-se insuficiente).

Revolving doors

“A multiplicação de regras e códigos para evitar conflitos de interesses na banca, em particular as ligações perigosas entre reguladores, regulados, e poder legislativo, que se acreditava serem uma das importantes lições da grande recessão não chegou à cúpula do Banco de Portugal. É caso para dizer que o regulador vai nu.”

“(…) we found that DJNW has never been biased, neither before the sale to News Corp. nor after. In this case, the market created a fictitious, non-existent bias because it was trying to react to political behaviour. The day Donald Trump won the U.S. presidential election, there was a very big swing in volatility. This was similar to what we found: the market tries to apply a sort of political paradigm and, most of the time, gets it wrong in the short run. This leaves space for informed investors, like hedge fund managers, to take advantage by selling short when unsophisticated retail investors are relying on an imagined bias for their information.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 1365/14.2T8LRA.C1

 “I – O artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, …’.

II – É assim lícito a qualquer sócio requerer à assembleia geral a declaração de nulidade ou a anulação de decisão do conselho de administração, podendo igualmente aquele órgão, quando se trate de apreciação geral de actos de administradores, deliberar sobre a declaração de nulidade ou anulação, independentemente de o assunto constar, ou não, da convocatória (art.º 412º do CSC).

III – Afigura-se que o art.º 412.º, nº 1 do C.S.C. deve ser interpretado no sentido do legislador ter querido criar um mecanismo de sindicância no seio dos órgãos sociais, mas sem excluir ou negar ao prejudicado a possibilidade, que corresponde a um direito basilar, de recorrer ao tribunal, o que, de resto, o preceito em análise em nada contraria.

IV – Assim, em regra e por princípio são susceptíveis de impugnação judicial direta as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, não se tornando necessário que a sua eventual nulidade ou anulabilidade seja previamente submetida à apreciação da assembleia geral (artº 412º, nº 1 do CSC) para que só da deliberação desta caiba a interposição de ação judicial.

V – Afigura-se que impor o recurso em primeira linha à assembleia geral para reapreciação das deliberações do conselho de administração das sociedades anónimas poderá redundar numa perturbação da vida societária e será, em muitos casos, de uma perfeita inutilidade, como ocorrerá se os acionistas de controlo estiverem na administração da sociedade.

(…)”

Reversões

“President Trump on Friday moved to chisel away at the Obama administration’s legacy on financial regulation, announcing steps to revisit the rules enacted after the 2008 financial crisis and to back away from a measure intended to protect consumers from bad investment advice.

After a White House meeting with executives from Wall Street, Mr. Trump signed a directive aimed at the Dodd-Frank Act, crafted by the Obama administration and passed by Congress in response to the 2008 meltdown. He also signed a memorandum that paves the way for reversing a policy, known as the fiduciary rule, that requires brokers to act in a client’s best interest, rather than seek the highest profits for themselves, when providing retirement advice.”